As obrigações legais referem-se às responsabilidades que indivíduos e empresas têm de cumprir com as leis e regulamentos estabelecidos pelo governo. Essas obrigações podem incluir o pagamento de impostos, a manutenção de registros financeiros e o cumprimento de normas de segurança. O não cumprimento pode resultar em penalidades, como multas ou processos judiciais. Além disso, as obrigações legais variam de acordo com a jurisdição e o setor de atuação. Por exemplo, uma empresa pode ter obrigações específicas relacionadas à proteção ambiental, enquanto um trabalhador deve seguir as leis trabalhistas. É essencial que todos estejam cientes de suas obrigações para evitar complicações legais.